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Com o aumento das demandas no setor da construção civil, a elaboração do contrato de prestação de serviços passou a ter importância ainda maior. Afinal, há um grande número de agentes envolvidos durante a execução de uma obra. Afinal, é preciso assegurar o cumprimento das obrigações entre prestadores e construtoras. Neste sentido, os instrumentos contratuais são fundamentais para controlar possíveis riscos e contingências. Assim como a relação direta de satisfação proporcionada para o cliente final, que precisa ter suas expectativas atendidas ao fim da construção. Continue lendo→

O distrato é um risco bastante oneroso e, até então, muito comum entre as construtoras. Mas que, recentemente, com a nova lei do distrato, garante maior segurança jurídica à todos os envolvidos. Publicada no dia 28 de dezembro de 2018 no Diário Oficial da União, a Lei 13.786/2018 prevê aos clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta arcar com até 50% do valor já dado à empresa. A multa fixada é maior do que as que eram estabelecidas pela Justiça anteriormente, as Continue lendo→